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Justiça Sexta-feira, 17 de Maio de 2024, 11:18 - A | A

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Sexta-feira, 17 de Maio de 2024, 11h:18 - A | A

NOVA LEI DE IMPROBIDADE

Defesa de ex-secretário cita ausência de dolo e pede arquivamento do caso Norge Pharma

A defesa alega que o Ministério Público não comprovou a ocorrência de dolo, nem a ocorrência de dano efetivo ao erário

RAYNNA NICOLAS
Da Redação

O ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho, pediu a total improcedência de ação de improbidade administrativa contra ele no caso da Norge Pharma. Ele é acusado de direcionamento da licitação para beneficiar a empresa em contrato com a prefeitura. Ação pede o ressarcimento de R$ 9,7 milhões. 

De acordo com a acusação, o ex-secretário cometeu ato ímprobo ao frustrar o caráter competitivo da licitação. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) identificou irregularidades que restringiram a participação de outras empresas, tornando a Norge Pharma a única dentro dos requisitos do edital. 

Ocorre que, inicialmente, o Ministério Público acusou Luiz Antônio Possas de Carvalho de, culposamente, causar lesões ao erário. No entanto, alterações na lei de improbidade administrativa excluíram a possibilidade de condenação por culpa, sendo necessário a comprovação do elemento subjetivo do dolo.

O MP foi intimado para se manifestar sobre as alterações e, em resposta, mudou a denúncia alegando que o ex-secretário teria agido dolosamente na confecção do edital de licitação. A defesa, por sua vez, alega que o Ministério Público não comprovou a ocorrência de dolo, nem a ocorrência de dano efetivo ao erário.

Os representantes de Luiz Antônio Possas de Carvalho pugnaram ainda pela reatroatividade da lei mais benéfica, mesmo o caso tendo se iniciado antes das alterações na LIA. 

"Assim, conclui-se pela ausência de fundamento para continuidade deste feito, razão pela qual, é de rigor o arquivamento da presente ação", argumentam. 

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