"Nós cumprimos o que a lei diz que está exigindo. Se o Congresso Nacional mudar, nós vamos cumprir o que o Congresso definiu em lei", declarou ele, em conversa com jornalistas em Belém (PA) no segundo dia da COP30.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 ainda não foi votado pelo Congresso, embora seja clara a constatação de que o governo ficará com menos recursos em ano eleitoral se for obrigado a seguir o centro - não o piso da meta fiscal.
Empoçamento
O presidente do Tribunal de Contas da União falou ainda que a Corte de Contas não pode "trabalhar em cima" de um indicador que é variável ano a ano, ao ser questionado sobre o chamado "empoçamento" sendo utilizado para fins de cumprimento da meta de resultado primário. Ele indicou ainda que o tema será avaliado tecnicamente pelo Tribunal.
Na segunda-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou que o governo deve se aproximar do centro da meta de déficit fiscal zero neste ano, especificamente considerando a parcela do orçamento autorizada, mas não efetivamente gasta. Em entrevista à CNN Brasil, Haddad citou que o valor total do empoçamento usualmente fica entre R$ 15 bilhões e R$ 25 bilhões do orçamento a cada ano.
"O empoçamento é uma realidade, só que não é realidade fixa. Então, o TCU não pode trabalhar em cima de uma variável que depende a cada mês, a cada ano. Esse empoçamento vai ser avaliado pelo TCU", declarou Vital do Rêgo, em conversa com jornalistas em Belém.
O ponto de atenção é que, para fins de cumprimento da meta de resultado primário, o TCU reiteradamente tem comunicado, em diferentes acórdãos, que há risco em levar em conta recursos que são variáveis e, de certo modo, imprevisíveis.
"O ministro Fernando Haddad tem uma série histórica de empoçamento (nos últimos anos), por conta do tempo que é muito pouco para cumprir todas as metas e nós vamos analisar sim o empoçamento e avaliar dentro do que a lei de responsabilidade fiscal manda, o centro da meta", frisou Vital do Rêgo.
(Com Agência Estado)
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