"A fiscalização observou que tanto o programa Gás para Empregar como as demais iniciativas governamentais apresentam lacunas significativas em seu planejamento e monitoramento", afirma o ministro no relatório.
Entre as principais determinações, o tribunal ordenou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) elabore, no prazo de 180 dias, um plano de ação para viabilizar o Portal Eletrônico Único, para dar transparência às informações sobre infraestruturas como gasodutos, unidades de processamento e terminais de gás natural liquefeito (GNL).
O tribunal também recomendou que a ANP adote medidas para obrigar os agentes do setor a estruturarem códigos de conduta e de acesso às infraestruturas essenciais, com definição de prazos e mecanismos de acompanhamento. A ausência dessas regras, segundo o relatório, dificulta a entrada de novos agentes e limita a concorrência.
Ao Ministério de Minas e Energia, a Corte de Contas recomendou a elaboração de um plano voltado à implementação do Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, com foco na harmonização regulatória entre União e estados, apontada como um dos entraves à consolidação do mercado livre.
O relator destacou ainda problemas de governança no Gás para Empregar, como a ausência de um plano estruturado com metas e indicadores e a inoperância, por quase um ano, do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural.
Na avaliação da Corte, apesar dos avanços institucionais trazidos pela nova legislação, persistem entraves relevantes, como a concentração de mercado (com forte presença da Petrobras) a limitação da infraestrutura de transporte e falhas na coordenação regulatória.
O tribunal autorizou o monitoramento das medidas, ressaltando a necessidade de acelerar a implementação do arcabouço legal para viabilizar maior concorrência e redução de preços no setor.
(Com Agência Estado)
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