Na prática, altera o artigo 9º da LRF. Ao final de cada bimestre, a realização da receita poderá não corresponder ao cumprimento da meta de resultado primário. Com isso, o governo adota a limitação de empenho e movimentação financeira.
O PL busca impedir a aplicação desse dispositivo para as despesas consideradas essenciais para as atividades das agências, especialmente no campo da fiscalização das reguladoras. A proibição é especificamente para as despesas custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou por fundos específicos.
O pleito é antigo e reforça uma série de discussões no Congresso sobre o orçamento reduzido das reguladoras. Antes da votação do texto, houve a realização de uma audiência pública com os diretores das agências reguladoras sobre o tema. Foram discutidos os impactos do bloqueio orçamentário previsto em decreto de maio de 2026.
Houve manifestações sobre prejuízos à capacidade operacional, regulatória e fiscalizatória das agências reguladoras federais. Foram citadas interrupções de serviços essenciais, falhas de mercado e incertezas jurídicas que desestimulam novos investimentos.
O limite na discricionariedade do governo em "travar" o orçamento das agências reguladoras, em cada bimestre, pode levar ao contingenciamento ou bloqueio de gastos em outras áreas ou órgãos.
(Com Agência Estado)
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