O tipo do recurso é um agravo interno, que leva o julgamento ao colegiado - nesse caso, seria a Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal. Ainda não há previsão de quando será feita a análise do pedido da Refit, que foi interposto na última quinta-feira, 6. O processo corre em segredo de justiça.
A refinaria foi interditada pela Receita Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 19 de setembro por suspeita de irregularidades apuradas na Operação Cadeia de Carbono. Em outubro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) proferiu decisão liminar que suspendeu a interdição.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao STJ e obteve a decisão favorável do presidente da Corte. Na decisão, Benjamin afirmou que a liminar do TJRJ é "peculiar" porque considera que o desbloqueio da refinaria e de descarregamento de combustível dependeria de perícia técnica, mas, mesmo assim, atende ao pedido da empresa para liberar as atividades.
Após a decisão que atendeu ao governo, em outubro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu que "sempre cabe" recurso à decisão, mas que a questão não é "palanque eleitoral". "Isso aqui não pode ser uma disputa menor, de caráter partidário. Isso aqui é uma disputa contra o crime do Estado brasileiro", afirmou a jornalistas na ocasião.
A Refit é alvo das autoridades desde que a Polícia Federal (PF) deflagrou a operação Carbono Oculto, em 28 de agosto. A PF investiga se o combustível da Refit abastece redes de postos de gasolina controlados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo a apuração, a organização criminosa usa sua estrutura no mercado de combustíveis para lavar dinheiro do crime e ocultar os verdadeiros donos com a ajuda de bancos e fintechs instaladas na Faria Lima.
Procurada, a PGFN optou por não se manifestar. Já a Refit não retornou até a publicação desta nota.
(Com Agência Estado)
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