Após a entrega do ofício ao Supremo, representantes da OAB também se reuniram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para expor preocupações sobre as novas regras. Entre os pontos levantados, destacaram decisões judiciais que vêm aplicando os limites previstos na emenda como um "teto intransponível". Os advogados ainda apresentaram propostas para fixar critérios e prazos e dar mais transparência à gestão dos recursos.
A EC 136 limitou o pagamento de precatórios por Estados e municípios a porcentuais de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente devedor. Também reduziu os juros devidos pelos governos estaduais e municipais e alargou o prazo de quitação.
Segundo Vitor Boari, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, a alteração nos critérios de correção dos precatórios já produziu perdas de mais de 35% para os credores.
(Com Agência Estado)
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
