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O Procon Municipal de Cuiabá aplicou novas multas contra instituições financeiras e elevou para cerca de R$ 19 milhões o valor das penalidades aplicadas em menos de duas semanas por irregularidades relacionadas a contratos de crédito consignado. As novas decisões somam R$ 10,3 milhões e foram publicadas na Gazeta Municipal desta sexta-feira (7).
As penalidades foram definidas pela Segunda Junta de Conciliação e Julgamento do órgão e envolvem casos em que, segundo o Procon, os bancos não apresentaram documentos suficientes para comprovar a regularidade das contratações e realizaram descontos considerados indevidos em folhas de pagamento.
Entre as principais irregularidades identificadas está a chamada "fraude de modalidade", quando o consumidor procura um empréstimo consignado tradicional, mas acaba contratado um cartão de crédito consignado (RMC/RCC), modalidade com características diferentes e que pode gerar descontos contínuos.
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As decisões também apontaram situações de contratação de serviços não solicitados pelos consumidores, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
A atuação mais intensa do Procon sobre o mercado de crédito consignado começou em setembro de 2025, quando o órgão iniciou um mutirão para analisar aproximadamente 13 mil contratos de servidores da Prefeitura de Cuiabá, após uma determinação do Ministério Público Estadual.
Durante a apuração, foram identificados problemas como contratos firmados por instituições sem autorização do Banco Central, descontos sem identificação clara e operações de crédito liberadas de forma diferente da solicitada pelo consumidor.
O órgão também passou a orientar servidores sobre possíveis cobranças irregulares, como boletos relacionados a consignados e abertura de contratos mediante uso indevido de imagens pessoais.
Entre as instituições que já receberam penalidades estão a Caixa Econômica Federal, o MeuCashCard e o Banco Santander.
Em decisões anteriores, publicadas no fim de julho, o Procon havia aplicado mais de R$ 8,6 milhões em multas por práticas consideradas abusivas, incluindo cobrança de juros acima da média de mercado, venda casada de seguro prestamista e atuação de instituição financeira sem autorização prévia do Banco Central.
O Procon informou que as multas ainda podem ser questionadas por meio de recursos administrativos e podem sofrer alterações conforme as regras de pagamento.
Dados do órgão apontam que, entre janeiro e maio de 2026, foram registradas 2.752 reclamações de consumidores em Cuiabá. Os setores mais procurados foram energia elétrica, abastecimento de água, bancos e telefonia.
As decisões administrativas do Procon têm como base a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. O órgão afirma que, quando não há comprovação da contratação, os descontos realizados podem ser considerados indevidos.
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