A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou o nono edital de 2025 para permitir que contribuintes inscritos em dívida ativa renegociem débitos com descontos de até 65% em juros e multas.
O benefício contempla autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2020 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) e pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager).
Na dívida ativa, os débitos são corrigidos com juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O edital prevê condições diferenciadas para valores de até 160 Unidades de Padrão Fiscal (UPF), equivalentes a R$ 40.587,20, com descontos de até 50%.
Para valores superiores, os descontos podem chegar a 65%, variando conforme o número de parcelas escolhidas. O prazo para adesão vai até 11 de fevereiro de 2026.
Os interessados devem procurar os canais de atendimento da PGE, como unidades do Ganha Tempo, e-mail, WhatsApp ou atendimento presencial na sede em Cuiabá. Após a solicitação, é gerado um Número Único de Protocolo (NUP), que permite acompanhar o processo e receber as guias de pagamento.
Além deste edital, seguem em vigor outros dois, voltados para débitos relacionados à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e às multas aplicadas pelo Procon-MT.
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