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Os contribuintes de Cuiabá têm até esta sexta-feira (31) para aderir ao Mutirão Fiscal 2026 e negociar débitos municipais nas condições previstas pela legislação. A campanha entra na reta final após a prorrogação do prazo, concedida por decreto da Prefeitura.
O atendimento pode ser realizado pela internet, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura e do Refis Online, ou presencialmente na Procuradoria Fiscal, responsável pela formalização dos acordos extrajudiciais.
A prorrogação do prazo foi estabelecida pelo Decreto nº 12.188, que alterou o Decreto nº 8.241/2020, responsável por regulamentar a Lei nº 6.399/2019, que disciplina a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.
Segundo a Prefeitura de Cuiabá, o Mutirão Fiscal faz parte da política de gestão fiscal do município e busca incentivar a regularização espontânea dos débitos, reduzir a judicialização das cobranças e fortalecer a arrecadação municipal.
A administração municipal orienta os contribuintes a não deixarem a negociação para os últimos dias, evitando filas e possíveis dificuldades de acesso aos canais de atendimento.
O atendimento presencial é realizado na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, no Centro de Cuiabá, das 8h às 18h.
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