A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, comunica que o prazo para a execução dos recursos previstos na Lei Complementar 195/2022, chamada Lei Paulo Gustavo, foi prorrogado por mais um ano, podendo ser utilizados até 31 de dezembro de 2024. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18).
A Lei Paulo Gustavo foi concebida com o propósito de incentivar e revitalizar o setor cultural, assegurando que artistas, produtores e organizadores culturais pudessem retomar suas atividades. Com um aporte financeiro de R$ 3,86 bilhões destinado aos Entes federados para impulsionar o setor, a lei foi sancionada em 2022 e regulamentada em maio deste ano pelo Decreto 11.525/2023.
Cuiabá pela primeira vez destinará um montante expressivo de R$ 5.229.256,92, proveniente do superávit do Fundo Nacional da Cultura (FNC), para apoiar a classe cultural local. Os editais, que estabelecem os critérios de seleção, estão disponíveis para consulta pública no seguinte link.
SALDOS REMANESCENTES
Esta modificação foi implementada pelo Governo Federal, por meio da Lei Complementar nº 202/2023, que altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).
Após o término do prazo estipulado para a execução dos recursos, eventuais saldos remanescentes nas contas específicas, criadas para receber as transferências e gerir os recursos, serão restituídos em até 10 dias úteis pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à conta única do Tesouro Nacional, mediante a emissão e pagamento da Guia de Recolhimento da União eletrônica.
DÚVIDAS
Para mais informações, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer disponibilizou um canal de comunicação através do número 65-9203-3776. A sede está localizada à Rua Barão de Melgaço, nº 3.677, no Centro da cidade.
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