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Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de pré-habilitação eleitoral para escolha dos membros dos seis Conselhos Tutelares de Cuiabá, totalizando 30 vagas. O prazo começou nesta segunda-feira (08) e se estenderá até as 23h59 do próximo domingo (14/07). Para conhecer os requisitos exigidos para a função pública de conselheiro tutelar acesse o site www.selecon.org.br ou www.cuiaba.mt.gov.br. O Edital também foi divulgado no Diário Oficial de Contas (Nº 1666 – Páginas 72 a 81).
Conforme o edital, o processo seletivo será dividido em duas etapas. A primeira, de caráter eliminatório, refere-se ao processo seletivo de pré-habilitação eleitoral. Para concorrer, o interessado deve se inscrever pelo site www.selecon.org.br. A primeira etapa compreenderá as seguintes fases: pedido de inscrição e prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos com questões de múltipla escolha.
Já a segunda etapa, de caráter classificatório e eliminatório, compreenderá as seguintes fases: inscrição para habilitação eleitoral, com análise de documentação e currículo; registro da candidatura; eleição; proclamação dos eleitos; avaliação psicológica e homologação do resultado final.
REMUNERAÇÃO - O conselheiro ou conselheira eleito para o mandato referente ao quadriênio (2020/2023) terá uma remuneração mensal de R$ 3.264,57, além de uma remuneração adicional por plantão realizado no valor de R$ 400,00. A jornada mínima do conselheiro tutelar é de 40h semanais, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 18h, e em regime de plantão obrigatório, sem prejuízo do atendimento.
ELEIÇÃO – Para votar para conselheiro tutelar o eleitor que estiver em situação irregular junto à Justiça Eleitoral deve ficar atento. Termina no dia 15 de julho o prazo de pendências. A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Cuiabá ressalta a importância dos conselheiros tutelares para a defesa dos direitos da criança e do adolescente e recomenda ao eleitor que participe do pleito.
Dados do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indicam que aproximadamente 140 mil eleitores da Baixada Cuiabana ainda estão irregulares. A eleição para conselheiros tutelares ocorrerá no dia 6 de outubro.
São considerados eleitores em situação irregular aqueles que tiveram o título suspenso ou cancelado, seja porque não votaram nem justificaram a ausência nos três últimos turnos ou porque não efetuaram o cadastro biométrico nos municípios onde já houve a revisão do eleitorado.
O processo para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares é de responsabilidade dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), fiscalizado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 139 da Lei nº 8.069/1990 (ECA).
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