Jonas Pereira/Agência Senado
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta prevê medidas que podem gerar uma redução de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões nas despesas do orçamento de 2027, segundo estimativa do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
O texto recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. A votação, porém, ainda não foi concluída. Os senadores precisam analisar os destaques, que podem alterar trechos da proposta. A expectativa é que essa etapa ocorra na próxima terça-feira (17).
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto reúne mudanças nas regras fiscais, na concessão de benefícios tributários e no cálculo de despesas obrigatórias. O objetivo do governo é conter o crescimento dos gastos públicos e ampliar a arrecadação para tentar estabilizar a dívida pública.
CORTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Uma das principais medidas prevê a redução linear de 10% dos benefícios fiscais concedidos a diferentes setores da economia. O governo também poderá estabelecer limites para a utilização de créditos tributários por empresas na compensação de impostos devidos à Receita Federal.
Na prática, a restrição pode obrigar empresas a pagar em dinheiro tributos que atualmente poderiam ser compensados com créditos acumulados. A proposta recebeu críticas de entidades do setor produtivo, que questionam a falta de definição sobre prazos e condições para a retomada das compensações eventualmente limitadas.
O projeto também altera o crescimento permitido para as despesas federais. Atualmente, o arcabouço fiscal estabelece que os gastos podem aumentar acima da inflação entre 0,6% e 2,5% ao ano, conforme o comportamento das receitas. Pela proposta, em anos nos quais o governo precisar reduzir despesas para cumprir a meta fiscal, o limite de crescimento será de 2%.
MUDANÇA NO PISO DA SAÚDE
Outro ponto é a alteração no cálculo de determinadas despesas vinculadas à arrecadação, entre elas o piso constitucional da saúde. O texto prevê que, até 2030, receitas extraordinárias relacionadas à exportação de petróleo deixem de ser consideradas na base de cálculo dessas obrigações.
Segundo o ministro Bruno Moretti, a mudança busca evitar que receitas consideradas temporárias provoquem aumento permanente de despesas obrigatórias. A exclusão já está em vigor em 2026, mas de forma temporária. O projeto pretende estender a regra até 2030.
FUNDOS PÚBLICOS E SUPERSALÁRIOS
A proposta também permite que até 40% dos recursos não utilizados de determinados fundos públicos no ano anterior sejam direcionados a despesas previstas na Constituição. A medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas mantém restrições para recursos destinados a áreas como saúde, educação, segurança pública, seguridade social e desenvolvimento social, além de repasses a estados e municípios.
Em relação aos chamados supersalários, o texto estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso aprove uma proposta de regulamentação dos pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46,3 mil.
O projeto, contudo, não extingue diretamente os chamados penduricalhos, pagamentos adicionais que podem elevar a remuneração de servidores acima do limite. A regulamentação ainda dependerá de decisão do Congresso.
MAIS DESPESAS PODERÃO SER BLOQUEADAS
Outra mudança amplia as possibilidades de contingenciamento, mecanismo usado pelo governo para bloquear temporariamente recursos e cumprir as metas fiscais.
Atualmente, a contenção pode atingir despesas discricionárias, aquelas cujo valor ou execução podem ser definidos pelo Executivo. Com o projeto, gastos obrigatórios que não estejam previstos na Constituição também poderão ser bloqueados.
A proposta ainda autoriza o governo a retirar da meta fiscal até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias destinadas a subsídios para produtores e importadores de diesel em 2026. A medida foi justificada pelos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis.
A exclusão desses gastos da meta não significa que as despesas deixarão de existir ou de impactar as contas públicas. O mecanismo apenas permite que os valores não sejam considerados na avaliação do cumprimento da meta fiscal.
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