"Fica concedida anistia aos transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e a motoristas que tenham sido penalizados administrativa, civil ou penalmente em decorrência de sua participação em manifestações, bloqueios ou atos correlatos ocorridos no território nacional no ano de 2022", afirma o texto.
Pela proposta, ficariam abrangidas punições impostas a motoristas autônomos, transportadores e empresas de transporte de cargas em razão da participação em manifestações e interdições de estradas ocorridas naquele período.
O texto determina o cancelamento de multas e demais sanções de natureza administrativa e civil, além do encerramento de processos ainda em tramitação relacionados aos episódios. O parecer também estabelece que os efeitos de condenações já definitivas sejam alcançados pela anistia, caso a medida seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Os bloqueios ocorreram em diversos Estados do País após a confirmação do resultado da disputa presidencial de 2022 e motivaram decisões judiciais para desobstrução das rodovias. Na ocasião, foram impostas sanções a participantes, proprietários de veículos e empresas apontadas como envolvidas nas interdições.
A anistia foi inserida em uma medida provisória voltada originalmente a regras do transporte rodoviário de cargas, incluindo mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete e adequações regulatórias para o setor.
Uma versão revisada do parecer será apresentada na terça-feira, 16, em sessão às 13h, pelo relator. O deputado Zé Trovão afirmou que está acordado com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) que o texto será votado na quarta-feira, 17, no plenário da Câmara.
(Com Agência Estado)
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