O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nula a decisão da Câmara dos Deputados que havia mantido o mandato de Carla Zambelli (PL‑SP) e determinou a posse do suplente Adilson Barroso (PL‑SP). A decisão foi proferida nesta quinta-feira.
Moraes determinou a perda imediata do mandato e ordenou que o presidente da Câmara, Hugo Mota (Republicanos‑PB), efetive a posse do suplente em até 48 horas, conforme o artigo 241 do Regimento Interno da Casa.
Segundo o ministro, a deliberação da Câmara que rejeitou a cassação ocorreu em “clara violação” à Constituição. Ele classificou o ato como nulo por considerar haver desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de desvio de finalidade.
Moraes também solicitou ao presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, o agendamento de uma sessão virtual nesta sexta-feira, das 11h às 18h, para que o colegiado decida se confirma ou não a medida. A Procuradoria-Geral da República foi comunicada.
O ministro afirmou que a Constituição atribui ao Judiciário a competência para declarar a perda do mandato de parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado. Nesses casos, cabe à Mesa da Câmara apenas formalizar a perda do mandato por meio de ato administrativo.
Ele destacou ainda que a decisão da Câmara contrariou precedentes do STF, citando que desde o julgamento da Ação Penal 470, em 2012, a Corte entende que parlamentares condenados definitivamente perdem automaticamente o mandato.
A cassação ocorre após o plenário da Câmara rejeitar a perda do mandato de Zambelli por não alcançar o quórum constitucional de 257 votos. A votação ocorreu na madrugada desta quinta-feira.
Zambelli foi condenada em maio pelo STF a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao lado do hacker Walter Delgatti. Com a condenação, tornou-se inelegível por oito anos, e a Corte determinou a perda automática do mandato.
A deputada também foi condenada a cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, após perseguir um homem armada na véspera do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo. Ela foi presa posteriormente na Itália, após deixar o Brasil pela fronteira com a Argentina.
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