O texto busca coibir o uso de tecnologias para "a aquisição massiva e a revenda especulativa de ingressos". Entre os objetivos também está a transparência e clareza aos consumidores sobre taxas acessórias e condições de venda de ingressos. O decreto ainda busca assegurar o benefício da meia-entrada "como instrumento de política pública de inclusão e de promoção da diversidade cultural, especialmente para a juventude brasileira, na forma estabelecida na legislação".
O decreto define como "abusiva" a cobrança de taxas acessórias que configurem duplicidade, similaridade ou que não correspondam a serviço efetivamente prestado e devidamente discriminado ao consumidor. "O comercializador primário e o intermediador secundário deverão informar, de forma clara, destacada, ostensiva e discriminada, os preços dos ingressos e todas as taxas acessórias, em todas as fases do processo de compra, desde a publicidade inicial até a finalização da transação, inclusive o valor total a ser pago", completa o texto.
Lula também publicou o decreto que garante o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. "Os responsáveis pela organização de eventos abertos ao público deverão permitir o ingresso de consumidores com garrafas e outros recipientes de uso pessoal que contenham água potável para consumo durante a realização do evento", diz o texto.
(Com Agência Estado)
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