A resolução, caso aprovada, criará um padrão nacional para as rubricas de pagamento no sistema de Justiça. Levantamento realizado pela Transparência Brasil identificou mais de 3 mil rubricas diferentes utilizadas pelos tribunais no pagamento de penduricalhos a juízes, desembargadores e ministros. No modelo atual, cada instituição define um nome e a forma como divulga os pagamentos dos seus integrantes.
A proposta de Fachin também pretender por um fim às chamadas "folhas paralelas", em que salários são divulgados em uma página e penduricalhos em outra, dificultando a análise dos recebimentos e evitando a divulgação, em um só lugar, do valor total recebido por cada magistrado.
"Com isso, cada magistrado passará a receber um único contracheque mensal, contendo de forma clara, discriminada e consolidada todas as parcelas remuneratórias, indenizatórias, descontos obrigatórios e eventuais passivos funcionais", afirma o CNJ.
A resolução será votada em decorrência das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que restringiram os pagamentos de penduricalhos e impuseram maior controle aos supersalários na elite do Judiciário.
Além da unificação dos contracheques e da ampliação da transparência, a resolução deve fortalecer a fiscalização dos tribunais pelo CNJ ao estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento contínuo das folhas de pagamentos. Assim que a resolução for aprovada, os órgãos do Judiciário serão obrigados a enviar de forma padronizada os dados de pagamento ao CNJ e haverá integração com os sistemas do Conselho.
A resolução também dará poderes para que a Corregedoria Nacional de Justiça possa requisitar informações, acessar sistemas, suspender pagamentos indevidos e instaurar procedimentos de controle administrativo.
(Com Agência Estado)
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