Desde 2024, com a emissão de um termo de intimação, está em andamento instaurado processo administrativo que, a depender das análises, pode culminar na recomendação para a caducidade da concessão da Enel SP. Isso em decorrência das "falhas e transgressões" que vêm sendo constatadas pela fiscalização da Agência, de acordo com o documento.
"É importante ressaltar que, dada a gravidade das consequências dessa recomendação, o processo tem sido instruído de forma rigorosa e cautelosa por esta Agência, sempre com o objetivo precípuo de garantir a prestação do serviço adequado aos consumidores da área de concessão da Enel SP", aponta a Aneel.
A distribuidora está questionando na Justiça o montante de R$ 261,6 milhões em multas aplicadas pela Aneel, segundo a reguladora. Desde a assunção do controle pela Enel Brasil, foram pactuados 11 planos de resultados com a distribuidora, além da aplicação de nove penalidades pecuniárias. Conforme histórico apresentado, sete desses planos tiveram resultados insatisfatórios.
Neste mês, o presidente Lula determinou que o MME, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) adotem medidas junto à Aneel para garantir a prestação adequada do serviço de distribuição de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, após os episódios de falhas.
Para subsidiar o relatório que será elaborado pela AGU, o MME solicitou no último dia 12 o encaminhamento, no prazo de 5 dias, da relação detalhada de todas as medidas regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias efetivamente implementadas pela Aneel no caso, além de outras informações. O detalhamento foi enviado na sexta, 19.
A Agência já informou que está na fase final das diligências do processo que fiscaliza a atuação da Enel São Paulo, com foco nos eventos de interrupção no serviço de energia ocorridos no ano passado. No limite, é esse processo que pode levar à recomendação de caducidade da concessionária.
(Com Agência Estado)
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