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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a realização de uma consulta pública que busca a manifestação da sociedade, antes de propor efetivamente alteração das regras da chamada geração distribuída, sistema pelo qual consumidores podem produzir sua própria energia, normalmente por meio do uso de painéis solares.
Assim, antes mesmo de pautar o assunto para deliberação, a Aneel está consultando a população brasileira, através do instrumento da Consulta Pública, que é um mecanismo de transparência que pode ser utilizado pela Administração Pública para obter informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito de determinado tema.
Esse mecanismo tem como objetivo incentivar a participação da população nas questões de interesse coletivo, ampliar a discussão sobre o assunto e embasar as decisões sobre formulação e definição de políticas públicas. É um exercício de Cidadania por sua vez, é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração.
Como então a sociedade deve proceder para participar nesse caso da Aneel, no tocante a Energia Elétrica? Inicialmente é importante esclarecer que o prazo da Consulta Pública iniciou dia 07.11.2019 e se estende até 23/12/2019.
Esse instrumento escolhido pela ANEEL tem o objetivo de coletar junto à sociedade, dados e informações para o texto final de Norma, Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), Editais, e/ou Contratos de Concessão. Efetivamente, para participar, basta acessar o link: https://www.aneel.gov.br/consultas-publicas.
A proposta tem o objetivo de submeter à análise da população as regras sobre a energia que o consumidor gera a mais ao longo do dia e joga na rede da distribuidora de energia. Pela regra atual, a energia que o consumidor gera a mais durante o dia é devolvida pela distribuidora praticamente sem custo para que ele consuma quando não está gerando energia. A proposta é que o consumidor passe a pagar pelo uso da rede de distribuição e também pelos encargos cobrados na conta de luz.
Hoje quem produz a energia em casa ou no trabalho faz adesão a geração distribuída e para isso possui um incentivo. A regra atual prevê incentivos para quem participa desse sistema, entre os quais a isenção do pagamento de tarifas pelo uso do sistema elétrico. Como não existe almoço grátis, os outros consumidores, são os que pagam por esses incentivos.
O que está no lócus da discussão social nesse momento é: a necessidade de manutenção de incentivos para os geradores de energia solar, por um período maior de tempo, uma vez que e essa energia limpa possui menor impacto ambiental e temos um país com um enorme potencial gerador.
A proposta em consulta é para fazer com que os custos desses incentivos deixem de ser repassados aos demais consumidores. O reflexo disso é que a conta de luz de quem faz ou vier a fazer parte da geração distribuída (quem produz energia solar) ficará mais cara e, consequentemente, o prazo para reaver o investimento na instalação, por exemplo, de painéis solares, vai ficar mais longo.
O Senado Federal também se organizou para ouvir a população através da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal (CI) quer discutir a iniciativa de alterar os incentivos para a geração distribuída de energia, como a solar. Os senadores da comissão aprovaram, um requerimento para realização de audiência pública para debater o assunto.
Aqui em Mato Grosso foi aprovada, no final de julho desse ano, uma emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 53/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a isenção de tributação na energia injetada na rede (solar) até 31 de dezembro de 2027.
Na emenda, foi realizado ajuste com relação à energia solar gerada na unidade consumidora, que previa tributos, tanto para energia elétrica de classe residencial urbana quanto para a energia elétrica de classe rural. A ideia da emenda foi a de reduzir os custos de produção e de uso da energia solar, além de contribuir para a geração de empregos, renda e novas tecnologias na indústria nacional.
O que se espera com a consulta pública é que realmente a população faça uso do seu direito de participação e intervenção na execução das políticas públicas, para que a ANEEL tenha clareza do que pensa a sociedade sobre a manutenção do incentivo para setor.
(*) JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR é Advogado e Diretor Regulador Ouvidor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER/MT
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