Este ano a lei Maria da Penha completa 20 anos que se encontra em vigor e, ainda que muitos possam pensar que a legislação já se encontra consolidada e, discussões sobre esse tema não seriam mais necessários, o que as notícia e fatos nos revelam é, exatamente, o contrário o que vem ocorrendo. Cada vez mais casos vêm sendo noticiados e, infelizmente mais mulheres vêm sofrendo as mais diversas espécies de violência, ressaltando que cada vez mais se faz necessário discutir o assunto.
A Lei 11.340/2006 teve papel preponderante na sociedade brasileira, ao reconhecer cinco espécies de violência doméstica contra a mulher (física, sexual, patrimonial, moral e psicológica), instituindo uma rede de atendimento jurídico, rede essa articulada com outros braços, sendo estes psicológicos e sociais, visando contribuir com a concretização da própria norma, fomentando o enfrentamento e erradicação da violência de gênero.
Assim como a sociedade, a lei também precisa acompanhar as mudanças, quando necessário, para que a garantia dos direitos possa ser completa e, possa alcançar e enfrentar os problemas que se apresentam. Diante disso, foi instituída a recente Lei n. 15.384/2026, prevendo a Violência Vicária, criando o tipo penal do vicaricídio (constituindo-se, como crime, o ato de matar uma pessoa próxima à mulher que o agressor pretende atingir, visando imputar um sofrimento por meio do ataque à pessoa amada, como um filho, os pais etc.), incluindo-o no rol dos crimes hediondos. O único objetivo do agressor, nesse crime, é causar à mulher, um sofrimento imensurável; como uma arma psicológica, destruindo a mulher por dentro.
Agosto é o mês em que a Lei Maria da Penha foi criada, por isso é o mês da conscientização das formas de violência contra a mulher, combatendo-se cada uma delas, combatendo, ainda, as formas outras de violência de gênero, bem como de comportamentos que atinjam a dignidade da mulher.
Os dados demonstram que os números de mulheres que sofreram e/ou sofrem violência, continuam altos, demonstrando que precisamos continuar falando sobre o assunto; precisamos continuar estuando e ensinando sobre o assunto, desde a mais tenra idade, para que as crianças e jovens de hoje possam, no futuro não serem vítimas e nem agressoras da violência de gênero. Por uma sociedade livre da violência contra a mulher. É isso que nós todos queremos e esperamos!
(*) DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA é Pós Doutora em Direito Constitucional, advogada, com 30 anos de experiência, professora da UFMT, atualmente Presidente da Academia Matogrossense de Direito (titular da cadeira n.19).
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