Advogado como guardião de direitos e pilar da democracia

VALÉRIA LIMA

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Em um país onde a cidadania ainda é um desafio diário, a advocacia se consolida como um dos principais instrumentos de proteção de direitos e fortalecimento da democracia. Celebrado em 11 de agosto, o Dia do Advogado marca a criação, em 1827, dos primeiros cursos de Direito no Brasil. Desde então, a profissão passou por inúmeras transformações, mas manteve intacta sua missão essencial: fazer da lei um instrumento vivo de justiça, dignidade e proteção social.

A atuação do advogado vai além da técnica, representa um compromisso com a própria justiça. Isso se torna ainda mais evidente no Direito Previdenciário, pois é o profissional que assegura direitos fundamentais, orientando o agricultor que trabalhou sem registro, a trabalhadora exposta a condições insalubres ou o idoso que espera um benefício para sobreviver. Sua função compreende mais que a concessão de benefícios, envolve ainda o planejamento previdenciário, um serviço cada vez mais necessário e estratégico que evita erros com alto custo financeiro e emocional no futuro.

O Direito Trabalhista e o Previdenciário se destacam por lidar diretamente com a dignidade humana. São ramos que tratam de direitos sociais previstos na Constituição Federal, como a proteção do trabalho e a garantia de aposentadorias e pensões. Infelizmente, o cidadão enfrenta um verdadeiro cipoal legislativo, especialmente após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), e muitas vezes só consegue fazer valer seus direitos com a atuação de um advogado.

O Direito Previdenciário, em particular, tem uma função social única: assegurar proteção em momentos de vulnerabilidade, concretizando o princípio da solidariedade social e efetivando o direito constitucional à previdência (art. 6º da CF/88). A complexidade do sistema é tamanha que, sem orientação técnica, trabalhadores urbanos, rurais, MEIs, autônomos e segurados especiais correm o risco de ter pedidos negados por detalhes burocráticos.

Como evidência dessa realidade, um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que o INSS é o maior réu da Justiça Federal, respondendo por 3,8 milhões de processos em aberto, o que corresponde a 4,5% do total de ações em tramitação no país. Embora grande parte dessas ações pudesse ser evitada com um reconhecimento administrativo adequado, o advogado é, na prática, o único elo entre o cidadão e o sistema de proteção social.

Portanto, a missão do especialista previdenciário vai além de ingressar com ações judiciais. Ele atua na prevenção de litígios e na construção de soluções individualizadas por meio do planejamento previdenciário. Essa ferramenta permite projetar o futuro contributivo do cliente, identificar lacunas e períodos especiais, calcular a melhor data para a aposentadoria e evitar prejuízos. Ao fazer essa ponte, o profissional devolve autonomia e segurança a quem busca seus direitos, cumprindo um papel essencial na efetivação da cidadania.

No campo trabalhista, a atuação do advogado tem sido igualmente estratégica, buscando reverter um cenário cada vez mais conflituoso. A prova disso é que o número de ações na Justiça do Trabalho bateu recorde em 2024, com mais de 4 milhões de processos, 16% a mais que no ano anterior. Diante dessa realidade, a advocacia é essencial para atuar na mediação de conflitos e na defesa em casos de demissão, assédio e cumprimento de normas de segurança.

Segundo dados da OAB Nacional, o Brasil conta hoje com mais de 1,3 milhão de advogados inscritos, e cerca de 23% atuam no ramo Trabalhista e Previdenciário. Um fato curioso é que, embora as mulheres tenham ingressado tardiamente na advocacia (a pioneira foi Myrthes Gomes de Campos, em 1898), a profissão se tornou majoritariamente feminina, com 51,43% de advogadas, conforme pesquisa da OAB e FGV (2023). Esse dado reforça não apenas a força da mulher, mas a transformação da sociedade que aprende a reconhecer o papel feminino na construção da justiça.

Para mim, ser advogada é mais do que uma profissão. Trata-se de um compromisso diário de contribuir ativamente com a construção de uma sociedade mais justa, democrática e humana, onde a lei sirva como escudo. Em um país marcado por desigualdades, burocracia e desafios sociais, o trabalho da advocacia previdenciária e trabalhista não é apenas necessário, ele é vital para que a cidadania exista de fato. Mais do que um ofício, é uma missão que orienta, protege e transforma vidas por meio da justiça.

*VALÉRIA LIMA é advogada graduada pela Unemat, especialista em Direito Previdenciário, Regime Geral (iniciativa privada) e Próprio (servidores públicos).