Foram abertas três representações a partir de queixas de consumidores. O objetivo é "analisar ações de merchandising em transmissões dos jogos da Copa do Mundo exibidas no canal CazéTV, para os anunciantes KTO, Betnacional e Bet365, com ofertas de modalidades específicas de apostas, vocalizadas por apresentadores e comentaristas".
Os questionamentos são se esses anúncios levam a erro sobre a informação da oferta, da possibilidade de ganho e, consequentemente, se infringem o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e a legislação.
O Conar estabeleceu ainda no fim de 2023 que a publicidade de apostas esportivas precisa ter princípios como: transparência, apresentação verdadeira da oferta (abstendo-se de induzir a erro sobre a possibilidade de ganho), responsabilidade social, informação sobre a restrição e o impacto da atividade e proteção de públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.
O relator dos processos deu uma liminar recomendando que a CazéTv pare de fazer os anúncios alvo das queixas por considerar que há infração desses princípios citados acima.
"As ofertas objeto dos anúncios em análise já tenham expirado, versando sobre jogos em transmissões ao vivo, a recomendação indica associação possivelmente irregular, constituindo relevante baliza até a apreciação de mérito da matéria. Após oportunidade de manifestação das partes, o caso será levado para análise de mérito pelo Conselho de Ética", finaliza a nota do Conar.
(Com Agência Estado)
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