A vereadora por Cuiabá Edna Sampaio (PT) apresentou na terça-feira (22) projeto de lei que institui o passaporte da vacina para estabelecimentos e serviços do setor de eventos em atividades com lotação superior a 200 pessoas. Se aprovado, o passaporte deverá ser apresentado em shows, feiras, congressos, jogos entre outros.
Neste caso, deverá ser exigido do público comprovante de imunização completa contra a Covid-19 e serão aceitos como documentos comprobatórios as anotações na carteira de vacinação digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde, e no comprovante/caderneta/cartão de vacinação, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde e por outras instituições reconhecidas.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos que descumprirem a medida serão notificados e poderão ter o alvará suspenso. A parlamentar destacou a eficácia deste tipo de medida, já adotada em estados como São Paulo, para minimizar a circulação do coronavírus.
“É consenso que não podemos obrigar as pessoas a se vacinar, mas, ao mesmo tempo, quem se recusa a tomar vacina não pode pôr em risco a vida e a saúde das demais pessoas, então propomos um PL que visa o controle da vacinação através do passaporte obrigatório para casas de eventos com mais de 200 pessoas e recomendado para bares e congêneres que possam estimular os cidadãos com descontos ou premiações aos vacinados”, afirmou.
'Passaporte na Justiça'
Em agosto, o prefeito de Rondonópolis (a 220 km de Cuiabá) José Carlos do Pátio (SD) implantou o passaporte da vacina para entrada em estabelecimentos comerciais. Segundo a proposta, se o estabelecimento estiver com pessoas sem vacina ou que tenham vencido o prazo para tomar a segunda dose o local poderá ser multado ou ficar interditado em caso de reincidência. A intenção era de incentivar a população sobre a imunização contra a doença.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL) ingressou na Justiça com um mandado de segurança contra a obrigatoriedade do documento, alegando que a exigência representa aumento de custos com a designação de mais funcionários para fazer o controle de entrada dos clientes. No entanto, o juiz Márcio Rogério Martins, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis negou o pedido da CDL.
O magistrado destacou que Rondonópolis é referência em saúde pública para outros 19 municípios da região, dos quais não possuem um sistema de saúde adequado e que a implantação do passaporte é legal e constitucional. (Com assessoria)
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Eduardo Alvarenga 23/09/2021
Vereadora com falta do que fazer, bem a cara do PT, quer ditar as regras das pessoas, de como devem viver, depois reclamam de serem chamados do que são: Ditadores
1 comentários