O Projeto de Lei 490/07, popularizado como “marco temporal”, pode ser votado na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta terça-feira (30). A matéria que delimita um período para a demarcação de terras indígenas tem grandes chances de ser aprovada, por garantir mais segurança ao setor do agronegócios, segundo o deputado federal por Mato Grosso, Fábio Garcia (União Brasil).
“Acho que vai passar. É uma medida importante para o país, traz segurança jurídica para todos, porque se a gente não tiver uma data que diga até quando podem ter novas reservas indígenas no Brasil e até quando não, qualquer área fica suscetível a ser demarcada, basta o laudo de um antropólogo. É deixar toda a produção do país vulnerável”, declarou Fábio Garcia ao HNT, nesta segunda.
O político explica que as demarcações estão interferindo não só nas áreas de produção agrícola, mas também nas grandes cidades. “Reservas indígenas estão atingindo áreas rurais e urbanas também. Então, é muita vulnerabilidade, muita insegurança para o país”, disse.
Sobre a relação intrínsica entre o “marco temporal” e as questões ambientais, Fábio Garcia pontuou que são assuntos distintos, que devem ser discutidos por segmentos diferentes do ponto de vista político e jurídico.
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“Acredito que não tem nada a ver uma coisa com a outra. A questão de demarcação de terra indígena não tem nada a ver com preservação ambiental. A legislação ambiental brasileira é a mais restrita do muno. Então, se for uma questão ambiental tem que ser resolvida em outro fórum, que é o Código Ambiental Brasileiro, não demarcação de terra indígena”, disparou o deputado.
“Demarcação de terra indígena tem uma questão histórica dos indígenas naquela área, e não como proteção ambiental. Até onde entendo, é para preservar esse legado indígena no Brasil”, destacou o parlamentar.
ARCABOUÇO E TAXA DE JUROS
Fábio Garcia também é um dos defensores do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 que estabelece o “arcabouço fiscal”, outra pauta polêmica em Brasília que dividiu a bancada mato-grossense. O deputado federal compreende a implementação do novo regime fiscal como o mecanismo necessário para apaziguar os ânimos no mercado financeiro, baixar a taxa de juros e regular a economia. O político explicou que a preservação do antigo “teto de gastos” era uma medida superficial, pois, em diversos momentos, o Congresso passou por cima da política econômica para garantir recursos que precisam ser injetados em caráter emergencial.
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“O teto de gastos foi destruído nos últimos anos. Nós tivemos, no mínimo, quatro medidas que romperam e aprovaram uso dos recursos fora do ‘teto’. Temos um ‘teto’ totalmente furado que hoje não protege mais o gasto público no Brasil. Veio primeiro o furo do ‘teto’ para as despesas da pandemia, depois para o Auxílio Brasil, depois os precatórios e a PEC da Transição. Portanto, todas as despesas autorizadas fora do ‘teto’ fazem com que a gente tenha mais um regime fiscal confiável”, avaliou.
“Essas despesas estão sem ser controladas, inclusive o Supremo, no final do ano passado, disse que o Bolsa Família é uma despesa que não pode ser controlada. Portanto, a gente não tem hoje um controle de gastos efetivos no Brasil. Qual é a consequência disso? Inflação e taxas de juros elevadíssima no país”, ressaltou.
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O processo para a instauração do novo regime fiscal está em andamento em Brasília, após o texto-base do PLC ser aprovado por 372 votos, na última quarta-feira (24). Agora, a pauta foi encaminhada para discussão no Senado. Garcia identifica a matéria como de “interesse do Brasil” e não apenas uma “questão política”.
“Todo mundo taxa esse projeto como que veio do governo, na verdade, como cada partido votou mostra que ele passou a ser do país e é um projeto muito modificado na Câmara de Deputados. Os partidos que votaram contra são os dois de extrema esquerda, Rede e Psol, que orientaram seus deputados a votar contra. O PL de Bolsonaro já liberou seus deputados para votar como quiseram e entregaram 30 votos em favor do regime fiscal”, falou o deputado mato-grossense.
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