Em uma audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2016), realizada na manhã desta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa, o secretário de Estado de Planejamento (Seplan), Marco Aurélio Marrafon, revelou que os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público do Estado (MPE) deverão sofrer redução nos repasses.
A medida é um dos pontos mais polêmicos entre os dados apresentados hoje. O artigo 17 da LDO/2016 estabeleceu o teto de 17% para o repasse aos outros dois poderes. Na LDO/2015, aprovada ainda na gestão do ex-governador Silval da Cunha Barbosa (PMDB), este limite era de 30% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Mayke Toscano
Em audiência pública, Marco Marrafon explicou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, que terá cortes nos repasses ao Judiciário e Legislativo
Conforme a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias, os repasses ficarão em R$ 441,4 milhões para a Assembleia Legislativa (3,5% da RCL); R$ 341,8 milhões para o Tribunal de Contas do Estado (2,7% da RCL); R$ 971,1 milhões para o Tribunal de Justiça (7,7% da RCL); e R$ 391,2 milhões para a Procuradoria Geral do Estado (3,1% da RCL).
“A gente regularizou a receita, porque é uma determinação do governador Pedro Taques evitar os repasses por excesso de arrecadação. Mas, se houver o compartilhamento de riscos, a gente vai assumir a diferença, tanto pra mais quanto para menos. Se a receita vier menor, os poderes também assumirão os riscos”, disse o secretário.
A receita global de 2016 é estimada em R$ 16,035 bilhões, um aumento de aproximadamente 17% com relação ao ano de 2015, que foi estimado em R$ 13,6 bilhões. Em outras palavras, a equipe do governador Pedro Taques (PDT) prevê arrecadar R$ 2,4 bilhões a mais do que Silval.
Para o secretário, a grande vantagem de orçamento real é o fato de proporcionar o planejamento das políticas públicas.
“Nós sabemos que hoje existem vários entraves burocráticos, mas a gente tem que fazer as entregas para a população e mostrar resultados. Com o orçamento real, sabemos quanto vamos gastar e sabendo quanto vamos gastar é possível planejar”, argumentou Marrafon.
Marrafon também explicou que o Estado de Mato Grosso conta com cinco principais receitas na Lei Orçamentária Anual de 2016 (LOA/2016). A maior dentre elas é proveniente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), estimada em R$ 8,317 bilhões.
Na sequencia, vem a arrecadação do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), estimada em R$ 586,840 milhões. Já a projeção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) é de R$ 877,995 milhões, além do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Já a previsão para Receita Corrente Líquida é de R$ 12,612 bilhões.
Marcos Lopes/HiperNotícias
Para o secretário de Planejamento, nova LDO é mais realista e possibilitará um melhor planejamento das políticas públicas
RENÚNCIA FISCAL
Conforme os dados apresentados pelo secretário, a renúncia fiscal - que inclusive é tema de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa - terá um corte de aproximadamente R$ 1 bilhão no próximo ano.
“Com mais recurso pra investimentos, a gente pode estabelecer as prioridades determinadas pelo governador, que é Saúde, Educação e Segurança”, pontuou o gestor da Seplan.
DÍVIDA
Marrafon explicou ainda que a dívida pública do Estado em 2016 deve chegar a R$ 7,1 bilhões, ou 6,13% do Produto Interno Bruto (PIB). A dívida líquida é de R$ 5,1 bilhões, cerca de 4,4% do PIB, que é estimado em R$ 116,6 bilhões para o próximo ano.
AUDIÊNCIA
De acordo com o secretário, a audiência foi muito importante por proporcionar o debate com a sociedade e com os deputados, para que todos possam construir o orçamento coletivamente.
“É um dos momentos da vida democrática, de um país, cidade ou estado, e, ao mesmo tempo, tratar das preocupações para que a gente faça as transformações possíveis”, disse.
O próximo encontro para finalizar as discussões sobre a Lei Orçamentária deve ocorrer na próxima quinta-feira (02), mas poderá ser transferida para outra data, conforme o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Dilmar Dal’ Bosco (DEM).
No entanto, o prazo máximo para que os parlamentares apresentem as emendas à peça orçamentária é 9 de julho, já que a Assembleia Legislativa deve votar a LDO até o dia 16 de julho.
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