Mato Grosso deverá perder cerca de R$ 600 milhões ao ano com a Lei Complementar 194/2022, que limitou entre 17% ou 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada pelos estados sobre os combustíveis – incluindo diesel, gasolina e gás natural –, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. O maior impacto, de acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, seria na arrecadação da energia e impactaria principalmente em famílias de baixa renda.
O secretário defendeu que medias paliativas como essa, feitas no ‘afogadilho’, não podem resolver problemas estruturais como esse do aumento dos combustíveis.
Na avaliação de Gallo, a nova lei terá o mesmo impacto no congelamento do ICMS do óleo diesel, feito em setembro de 2021, mas que não impactou no preço da bomba, já que, desde que foi decretado, o valor do diesel aumentou mais de 40%.
“O diesel subiu de lá para cá 40%, mesmo o ICMS estando congelado. Então, fica claro que para problemas estruturais, as medias tem que ser estruturais, não paliativas”, disse.
Temendo uma crise fiscal, Rogério Gallo esclareceu que parte dos recursos gerados pela arrecadação do ICMS tem destinação para serviços essenciais que podem colapsar. Sendo 25% para a educação, 12% para a saúde e 25% para os municípios.
Os governadores de 11 estados e do Distrito Federal decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que limita a tarifa do ICMS incidente sobre alguns produtos essenciais.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), ainda não definiu se irá recorrer ao STF.
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