Bianca Mortelaro/HNT
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL).
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou uma lei que prevê o pagamento de R$ 61,2 milhões em 2027 para amortizar o déficit previdenciário do município, valor que deverá crescer gradualmente nos próximos anos e alcançar R$ 288 milhões em 2044. A medida altera as regras de financiamento do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais (PREVIVAG) e estabelece um cronograma de aportes para garantir o equilíbrio financeiro do sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos.
A mudança consta na Lei Complementar nº 5.603/2026, sancionada em 3 de novembro e publicada no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso nesta quinta-feira (12). O texto, aprovado pela Câmara Municipal, estabelece os valores que deverão ser destinados anualmente à redução do déficit atuarial, situação em que as obrigações previdenciárias projetadas superam os recursos previstos para custeá-las.
Conforme o cronograma, o aporte previsto para 2026 é de R$ 55,8 milhões, enquanto em 2027 o montante sobe para R$ 61.267.880,56, dividido em 12 parcelas. Desse total, a Prefeitura será responsável pela maior parte, com R$ 58,7 milhões. A Câmara Municipal deverá contribuir com R$ 715,9 mil, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) com R$ 1,5 milhão e o próprio PREVIVAG com R$ 260,4 mil.
Os valores foram definidos a partir de uma reavaliação atuarial realizada em janeiro de 2026, que considera as obrigações futuras do regime previdenciário. Os aportes são distribuídos entre os órgãos municipais proporcionalmente às respectivas folhas salariais, conforme estabelece a legislação.
O planejamento prevê aumentos progressivos ao longo dos próximos 18 anos. Em 2030, os repasses anuais deverão alcançar R$ 77,1 milhões, ultrapassando R$ 100 milhões em 2033. Já em 2040, a previsão chega a R$ 216,2 milhões, até atingir R$ 288 milhões em 2044. Os valores representam compromissos financeiros que deverão ser considerados no planejamento orçamentário das próximas administrações municipais.
Além do cronograma de pagamentos, a legislação mantém em 14% a contribuição patronal do município para o custeio normal do regime previdenciário, incluindo a taxa administrativa de 1,70%. A norma também autoriza, mediante condições específicas, a elevação do limite de despesas administrativas para 2,04%.
A nova lei ainda modifica regras de funcionamento do Conselho Previdenciário, garantindo a representação de dois servidores ativos e dois aposentados, escolhidos por eleição entre seus pares. As alterações que impliquem aumento de despesas ou contribuições previdenciárias deverão respeitar o prazo legal de 90 dias após a publicação, com entrada em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao término desse período.
O escalonamento dos aportes busca reduzir o desequilíbrio entre os recursos disponíveis e os compromissos futuros com aposentadorias e pensões. Embora a legislação estabeleça os valores anuais até 2044, o documento não informa o montante total do déficit atuarial apurado nem detalha seus impactos sobre os demais investimentos previstos no orçamento municipal.
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