Famílias de baixa renda que enfrentam dificuldades para pagar a conta de luz poderão ter mais tempo para negociar suas dívidas antes de serem encaminhadas a protesto em cartório. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 1.797/2025, de autoria do deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos), que estabelece um prazo mínimo de 60 dias de notificação prévia para consumidores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida busca impedir que o atraso no pagamento da energia resulte rapidamente em novas despesas e dificuldades de acesso ao crédito.
Na prática, a proposta pretende dar às famílias em situação de vulnerabilidade financeira a oportunidade de conhecer o valor da dívida, buscar um parcelamento e organizar o orçamento doméstico antes que a concessionária adote medidas de protesto. Segundo a justificativa apresentada por Moretto, muitos consumidores deixam de pagar contas essenciais por dificuldades financeiras temporárias e acabam enfrentando custos adicionais para retirar o nome dos registros de inadimplência.
Durante a defesa do projeto, o parlamentar chamou a atenção para o impacto dessas cobranças sobre famílias que já não conseguem arcar com as despesas básicas. Ele argumentou que, além da conta atrasada, o consumidor pode precisar enfrentar restrições de crédito e pagar despesas cartorárias para regularizar a situação.
“Você já não tem o dinheiro para pagar a energia, depois você vai para o Serasa, aí depois você tem que ir no cartório para tirar o seu nome da restrição. Então fica muito caro para aquela pessoa que está no CadÚnico, inscrita na baixa renda. É realmente preciso que a Energisa notifique com 60 dias de antecedência, para que essa pessoa possa se organizar e pagar a dívida”, argumentou Moretto.
O projeto foi apresentado em novembro de 2025 e tem como público-alvo os consumidores inscritos no CadÚnico, especialmente aqueles beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Na justificativa, o deputado cita dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social segundo os quais Mato Grosso contabilizava mais de 700 mil famílias cadastradas no programa naquele período, parte delas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Pelo texto, as concessionárias e permissionárias de energia elétrica deverão comunicar os consumidores com pelo menos 60 dias de antecedência antes de encaminhar os débitos a protesto. A notificação deverá apresentar, de forma clara e acessível, o valor devido, a data de vencimento, as possibilidades de parcelamento e renegociação, os canais de atendimento presencial e digital e eventuais programas sociais ou campanhas de negociação disponíveis.
A proposta, entretanto, não impede a cobrança das contas atrasadas nem garante a manutenção do fornecimento de energia durante os 60 dias. O prazo previsto se aplica especificamente às medidas de protesto da dívida, sem alterar as regras federais de suspensão, interrupção ou religação do serviço, que permanecem sob regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Caso a medida se torne lei, as empresas que descumprirem a obrigação poderão ser submetidas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicadas pelos órgãos estaduais competentes, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis à Aneel.
Aprovado apenas em primeira votação, o projeto ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação na Assembleia Legislativa antes de seguir para análise do governador. Portanto, a exigência de notificação com antecedência mínima de 60 dias ainda não está em vigor.
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