Afirmando que Cuiabá é um 'mundo isolado da realidade política estadual e nacional', o prefeito da Capital Emanuel Pinheiro (MDB), contestou a recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), para que ele não conceda reajustes salariais aos servidores municipais, enquanto a gestão não restabelecer o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Thiago Bergamasco/TCE-MT
Conselheiro interino do TCE Moises Maciel
“Cuiabá é um mundo isolado da realidade política estadual e nacional. Todo mundo briga para não dar RGA, não dar aumento e eu sou sempre via de regra. Aliás, de vez em quando, sou chamado à atenção, porque estou cumprindo os meus compromissos e dentro do respeito total à LRF, estou promovendo avanços e respeito junto aos servidores públicos municipais", disse durante entrevista nesta sexta-feira (18).
Conforme o prefeito, a recomendação feita por meio do conselheiro interino Moisés Maciel, teria sido realizada antes do final do 1º quadrimestre deste ano, período em que Cuiabá saiu do limite prudencial estabelecido, que é de 51,3%.
“Cuiabá, na virada do último quadrimestre, saiu do limite prudencial mostrando a sua força fiscal e a boa saúde financeira”, disse o emedebista, ressaltando que só encaminhou o projeto que permite o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores à Câmara Municipal, após o município ter uma ‘folga’ necessária nas finanças.
“Logo que Cuiabá saiu do limite, tive condições de honrar esse compromisso com segurança total, tanto é que reenviei o projeto à Câmara, que foi aprovado de imediato”, completou.
Questionado se esses reajustes poderiam comprometer as gestões futuras, Pinheiro afirmou que está tudo projetado dentro da LRF e em hipótese alguma causaria prejuízo ao município.
Saiba mais
Na última semana, o conselheiro interino do TCE-MT, Moises Maciel, emitiu uma recomendação ao prefeito de Cuiabá para que ele se abstenha de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação aos servidores municipais, enquanto a gestão não restabelecer o limite prudencial da LRF.
A recomendação do TCE consta em uma representação de natureza interna com pedido de medida cautelar formalizada pela Secretaria de Controle Externo contra Pinheiro.
De acordo com Moises Maciel, por meio de Lei Complementar n°466/2019, o prefeito da Capital concedeu reajuste aos subsídios dos servidores da área de regulação e fiscalização do município, mesmo diante de resultado desfavorável apurado no Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º Quadrimestre, cuja despesa com pessoal atingiu o limite de 52,53% da LRF.
Diante deste contexto, o gestor estaria impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual.
“Conforme o artigo 33 da LC n. 459/2019, os valores dos vencimentos-base previstos nas tabelas constantes nos anexos da referida lei, serão reajustados em 10% em janeiro de 2021 e janeiro de 2022. Ocorre que, enquanto a gestão municipal estiver ultrapassado o limite prudencial previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os reajustes se tornam ilegítimos”, finalizou o conselheiro.
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