A Prefeitura de Cuiabá discute a minuta de mensagem à Câmara de Cuiabá para destinar aluguel social à parte dos desabrigados do assentamento Brasil 21, nas imediações Contorno Leste. Após finalização do texto-base, a matéria será discutida na Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça (TJMT). O representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) no grupo de trabalho, Thomaz Aguiar, disse ao HNT que o aluguel ainda está em fase "embrionária" e já sofreu modificações após o Ministério Público (MPMT) encaminhar nota técnica à Secretaria Municipal de Assistência Social.
"O que a gente tem conhecimento é que me parece que o Poder Executivo municipal está minutando um projeto de lei para concessão de aluguel social, mas pelo conhecimento que tenho, é uma questão embrionária ainda", falou Thomaz Aguiar.
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Por estar em construção, o juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral do TJ, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, retirou o aluguel social da reunião ordinária da Comissão Fundiária realizada na última sexta-feira (22) e fez a dilação do prazo de análise. O parecer sobre a concessão do benefício deve ser emitido no próximo encontro em 9 de maio.
"A Procuradoria do Município submeteu a uma prévia para nós da comissão, estava pautado para ser discutido. O Ministério Público fez uma nota técnica fazendo apontamentos e o juiz corregedor, doutor Calmon, solicitou mais prazo para uma análise mais profícua dessa minuta de, eventualmente, uma lei que vai tratar do aluguel social", esclareceu Aguiar.
Depois de aprovada pela Comissão Fundiária, a prefeitura vai encaminhar o projeto de lei à Câmara de Cuiabá. Sendo acolhida pelo presidente Chico 2000, a matéria irá tramitar nas comissões deliberativas que emitirão seus pareceres. O próximo passo é a apreciação no plenário. Sendo aprovada em dois turno, vai à sanção.
COMISSÃO FUNDIÁRIA
A Comissão Fundiária é liderada pelo TJ e reúne representantes da OAB, MP, Defensoria Pública do Estado, Polícia Militar e entidades sociais. Sua criação se deu após resolução do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, durante a pandemia para que as desocupações de terras fossem feitas de forma mais humanizada. O grupo de trabalho se manteve em alguns estados quando a fase crítica da covid-19 foi extinta. Em Mato Grosso, todas as decisões judiciais que envolvem ocupações ilegais são discutidas individualmente à mesa.
O TJ e a Defensoria trabalham de forma integrada, mapeando o perfil dos assentamentos presencialmente. Os dados coletados são repassados aos membros que conseguem ter um recorte mais pessoal e atualizado de cada situação. A partir do diálogo, a comissão delibera se as decisões para reintegração de posse serão cumpridas, se benefícios são concedidos ou se os ocupantes recebem o direito de continuar nas terras.
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