A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Execução Orçamentária da Câmara de Cuiabá aprovou a "intimação" para que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) apresente em 15 dias suas alegações de defesa à prestação de contas do exercício de 2022. A medida foi aprovada nesta sexta-feira (23). O Legislativo segue o rito para encaminhar o julgamento político do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) pela reprovação das contas de Emanuel em decorrência de dívidas de R$ 1,2 bilhão. Caso o grupo de trabalho acompanhe o voto contrário, o prefeito pode ser cassado por improbidade administrativa.
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"Respeitando o amplo direito de defesa que é assegurado a todos, nós abrimos prazo de 15 dias úteis para que o prefeito Emanuel Pinheiro apresente defesa quanto á questão das suas contas, que tiveram parecer prévio contrário pelo Tribunal de Contas", disse o vereador Demilson Nogueira (PP), relator do processo.
A coordenadora das comissões, Fabiana Orlandi, participou da reunião ordinária e explicou que a Câmara de Cuiabá segue uma norma especial para a apreciação das contas. Segundo Fabiana, depois da defesa do prefeito, os três membros da Comissão Orçamentária irão editar um projeto de decreto legislativo (PDL) com a indicação de aprovação ou reprovação das contas. O texto será apresentado ao presidente da Casa, Chico 2000 (PL), e, em seguida, submetido ao plenário para votação.
"Assim que recebida a defesa, o presidente da comissão estabelecerá novamente a convocação dos membros para análise e, aí sim, a emissão do parecer do relator que será em acolhimento a reprovação do parecer técnico do Tribunal de Contas. Uma vez aprovado o voto do relator, essa comissão apresentará um projeto de decreto legislativo, que não é passível de emenda, e é esse projeto que será levado ao plenário", esclareceu Fabiana Orlandi.
A expectativa de Demilson Nogueira é que o projeto com o voto da comissão seja apresentado até o final de março.
"Estamos no dia 23 de fevereiro. O prefeito tem em torno até o dia 13 do próximo mês para apresentar sua defesa. Chegando essa defesa, nós vamos analisar, emitir o nosso reletório e voto aqui na comissão. Fazendo as contas, esse rito deve seguir até o finalzinho de março", concluiu o relator.
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