A Assembleia Legislativa manteve, nesta quarta-feira (7), o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que classificou de inconstitucional a emenda 7/2022, que isenta a cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado que recebem menos que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a reprovação, a proposta de emenda à Constituição será arquivada. A maioria dos deputados havia sinalizado pela aprovação da emenda. A galeria estava lotada com servidores públicos aposentados e pensionistas cobrando a aprovação.
Foram registrados 13 votos pela manutenção da inconstitucionalidade, seis favoráveis pela derrubada e cinco ausentes.
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