Servidores vítimas poderão reclamar direitos se for confirmada a fraude na oferta de crédito

Sabrina Ventresqui/ HNT

A investigação da Polícia Judiciária Civil (PJC) sobre supostas fraudes em empréstimos consignados, que teriam comprometido a renda de milhares de servidores públicos, pode se tornar a principal ferramenta para que as vítimas busquem reparação na Justiça. Uma vez comprovada a fraude, o inquérito fornecerá o "arcabouço probatório" necessário para ações individuais contra as empresas envolvidas.

As afirmações são do delegado Rogério Ferreira, titular da Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), responsável pelas investigações, durante coletiva nesta quarta-feira (28).  

A expectativa do delegado é que o número de boletins de ocorrência (BOs) denunciando este tipo de fraude aumente nos próximos dias, com a divulgação do caso. Muitos servidores estariam ‘superendividados’ e com a renda comprometida por contratos que, apesar de formalmente legais, apresentavam indícios de irregularidades.

"A partir do momento em que o trabalho da Polícia Civil trouxer elementos, provas demonstrando que ocorreu a fraude, que o servidor foi induzido a erro, isso vai servir para o servidor para que ele tenha ali um arcabouço probatório para que ele possa demandar na Justiça essas empresas", explicou Ferreira.

Ele ressaltou que caso a fraude seja confirmada, as ações poderão buscar reparação por dano material, dano moral e, em caso de cobrança indevida, o pagamento em dobro dos valores.

Para Ferreira, a importância da investigação policial extrapola a esfera criminal. Segundo ele, o inquérito não serve apenas para sancionar criminalmente os envolvidos, mas também como um meio de prova para que os consumidores reclamem seus direitos na esfera cível.

"Inclusive, se uma dessas empresas, por exemplo, atuou como representante de um grande banco, esse banco vai responder porque aquela empresa contratada o representa", afirmou o delegado, destacando a responsabilidade solidária.

E ainda exemplificou a busca da reparação individualmente, sem o suporte de uma investigação formal. "Como nós temos um contrato que está formalmente legal, se o consumidor, se o servidor público individualmente, ele vai ao Poder Judiciário demandar contra a empresa, há uma chance enorme para não dizer de praticamente 100% de que ele vai perder essa ação. E ele perdendo a ação, ele vai arcar com as despesas do processo, sucumbência e uma série de outros problemas.", enumerou Ferreira. 

No entanto, o cenário muda quando o Poder Judiciário recebe um inquérito policial concluído. "Agora, quando ele chega ao Poder Judiciário ou algum órgão de representação de servidores, vai ao Poder Judiciário com uma cópia de um inquérito policial, com milhares de páginas e nesse inquérito, no final, a Polícia Civil concluiu pela fraude, indiciou os suspeitos e o Ministério Público denunciou, isso tem um outro peso para o Judiciário.", concluiu.

As investigações da PJC seguem em andamento, com a análise de diversos contratos, documentos e informações bancárias. O indiciamento dos suspeitos, caso a fraude seja comprovada, ocorrerá somente ao final das investigações. 

Entenda o caso – Durante a coletiva o delegado Rogério Ferreira, afirmou que as empresas de crédito utilizavam duas principais estratégias para aplicar golpes em servidores públicos estaduais.

A mais comum consistia em oferecer empréstimos consignados, mas na prática conceder cartões de crédito com pagamento mínimo obrigatório, o que levava ao aumento progressivo da dívida. 

Já a segunda abordagem envolvia a promessa de portabilidade da dívida com juros mais baixos.

Segundo o delegado, os servidores eram “induzidos ao erro” e, em muitos casos, os atendentes das empresas retinham login e senha bancários dos clientes, realizando operações financeiras sem o consentimento das vítimas.

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