O Governo do Estado vai retirar as câmeras que captam vídeo com áudio dos espaços onde advogados conversam com seus clientes na Penitenciária Central do Estado (PCE). A possibilidade de os agentes da unidade terem acesso às conversas foi duramente criticada por advogados e entidades que representam a categoria.
A decisão foi comunicada à seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta quarta-feira (25).
A entidade vinha defendendo que o sigilo das conversas entre advogado e cliente é um direito do cidadão e uma prerrogativa da advocacia prevista na Constituição Federal.
No ofício em que comunicou a decisão para a OAB, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) informou que a substituição será gradativa e que serão promovidas as adequações por meio da reforma de espaços já existentes ou construção de ambientes específicos para os atendimentos.
Desde abril de 2025, os advogados vinham reclamando da situação e cobrando providências das autoridades. Na última segunda-feira (23), foi realizada uma reunião no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) especificamente para tratar desse caso.
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