O vereador por Cuiabá, Fellipe Corrêa (PL), pediu o arquivamento de Comissão Processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). De acordo com o requerimento protocolado pelo vereador, um termo de compromisso assinado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) derrubou o objeto da investigação. Essa seria a segunda investigação contra o prefeito no Legislativo.
O documento foi assinado na última quarta-feira (15). Entre as cláusulas acordadas está o cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e os repasses à Saúde. Conforme o documento, só caberia um novo pedido de Comissão Processante, caso fique comprovado no futuro o "descumprimento do acordado na mesa técnica do TCE-MT".
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