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Nó De Cachorro Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021, 17:50 - A | A

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Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021, 17h:50 - A | A

Isenção fiscal de veículos para PNE

Reprodução

Vereador Luiz Fernando

 Luiz Fernando e o líder cadeirante do Distrito da Guia, Rubinho da Guia 

A Câmara de Cuiabá aprovou projeto de lei de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) obrigando a prefeitura a dar ampla publicidade à lei federal que concede benefícios fiscais aos portadores de necessidades especiais na aquisição de veículos automotores.

Aguardando sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), o projeto determina a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias, informando sobre os direitos a isenções tributárias.

“Muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alerta o vereador.

Na última sexta, 3 de dezembro, comemorou-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. 

O cartaz ou placa a ser afixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei; O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.

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