A Câmara de Cuiabá aprovou projeto de lei de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) obrigando a prefeitura a dar ampla publicidade à lei federal que concede benefícios fiscais aos portadores de necessidades especiais na aquisição de veículos automotores.
Aguardando sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), o projeto determina a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias, informando sobre os direitos a isenções tributárias.
“Muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alerta o vereador.
Na última sexta, 3 de dezembro, comemorou-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
O cartaz ou placa a ser afixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei; O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
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