TCE garante não ter determinado a extinção do MT Saúde

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) informou que não determinou a extinção do MT Saúde, o programa de assistência médica do governo do Estado. A notícia foi divulgada na manhã de quarta-feira (29) em meios de comunicação e provocou preocupação aos servidores públicos.

Por meio da assessoria de imprensa, o TCE informa que não tem competência para adotar tal procedimento.

A assessoria informou ainda que ocorreu na sessão ordinária de terça-feira (28) uma aprovação unânime de entendimento do Tribunal Pleno de que o o Governo do Estado não pode custear, nem mesmo parcialmente, planos de saúde para servidores.

Esse entendimento foi aprovado em processo de consulta feita pelo prefeito de Diamantino, Juviano Lincoln, indagando se o Município poderia contratar e custear em parte ou integralmente plano de saúde privado para seus servidores.

A resposta do Tribunal ao prefeito, em processo relatado pelo conselheiro Waldir Teis, é de que “não é possível à administração pública custear planos de saúde privado, ainda que em parte, tendo em vista a universalidade e igualdade que constam no artigo 196 e à vedação do artigo 199, parágrafo 2º da Constituição Federal."

O voto do conselheiro-relator acrescenta, por outro lado, que “é possível que a administração pública firme convênio com instituições privadas para que hajam benefícios coletivos aos servidores que quiserem aderir voluntariamente a planos de saúde, com débito integral em conta de salário”.

Conforme esclarecimentos feitos pelo conselheiro Waldir Teis, ao entendimento aprovado na terça-feira pelo Tribunal Pleno, em harmonia com a Constituição, é de que recursos públicos não podem ser utilizados no custeio de planos de saúde para servidores. O órgão público pode até ser interveniente, mas o custo deve ser integralmente assumido pelo usuário do plano.

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