Relator das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nº 53 e 75, o senador Blairo Maggi (PR-MT) apresentou parecer pela aprovação das propostas que prevêem, respectivamente, a aplicação de penas para membros do Ministério Público e magistrados.
As propostas estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seus relatórios tiveram pedido de vista coletiva que voltará a pauta da próxima semana.
Para o senador Maggi, o projeto mantém as garantias funcionais das instituições e apenas assegura pena aos profissionais que não exercer corretamente a magistratura.
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O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, expôs ao relator a preocupação em preservar a vitaliciedade, garantia fundamental para o exercício da Magistratura.
“Essa intranquilidade tem perturbado a Magistratura brasileira de norte a sul, de leste a oeste do nosso País. Estamos acompanhando, debatendo e mostrando aos senadores a inconveniência de tocar nessas garantias”, afirmou.
CONTRAPONTO
No entanto, Maggi assegurou que os magistrados não correm esse risco já que a perda da vitaliciedade só ocorreria com a perda do cargo após transito em julgado da sentença condenatória.
“No substitutivo propomos a manutenção da aposentadoria compulsória, e, em caso de crimes graves, o magistrado faltoso ficará em disponibilidade”, disse.
Nesses casos, esclarece o senador, o agente público em disponibilidade não poderá, por exemplo, advogar ou prestar consultoria, ao mesmo tempo em que perceberá uma remuneração reduzida.
Em reunião com Blairo, membros do Ministério Público expuseram as preocupações da classe em relação à PEC 75. O receio das entidades estava na possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Segundo o parecer, é preciso que as garantias asseguradas aos juízes, promotores e procuradores não constituam privilégios para quem não cumpre com os seus elevados deveres de magistrado.
(Com informações da Assessoria)
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Pedro Rocha 10/07/2013
É claro que existem juízes corruptos, promotores inúteis, então todos devem ser penalizados, pois competência não está no DNA da função pública exercida.
1 comentários