O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) declarou iliquidável a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de Brasnorte para apurar a quantificação de gastos abusivos com combustíveis no exercício de 2016. O procedimento foi julgado na sessão ordinária da 1ª Câmara Temática de Julgamentos realizada em 20 de maio.
Mayke Toscano
O relator, conselheiro Luiz Carlos Pereira, determinou à atual gestão que apresente ao TCE-MT, no prazo de 90 dias, a medida implementada para o efetivo controle dos gastos com combustível.
A determinação de instalação de Tomada de Contas Especial foi proferida no Julgamento Singular nº 256/LHL/2019, para fins de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente da irregularidade referente à suposta aquisição excessiva de combustíveis no exercício de 2016, no valor de R$ 3,2 milhões.
Conforme ressaltou o relator, no entanto, a Tomada de Contas Especial mostrou-se insuficiente para identificar o valor do dano ao erário. “Por essa razão, subsiste prejudicada a finalidade desta Tomada de Contas Especial, diante da ausência de informação acerca da ocorrência ou não de danos ao erário, tornando materialmente impossível o julgamento do seu mérito”, concluiu.
A Tomada de Contas Especial é um procedimento de natureza verificadora e investigatória, cuja finalidade reside na coleta de elementos necessários para subsidiar o posterior juízo pelo Tribunal de Contas. As conclusões do órgão de origem são encaminhadas ao TCE-MT para o efetivo julgamento da regularidade das contas e da responsabilidade dos agentes.
A 1ª Câmara Temática de Julgamentos do TCE-MT é presidida pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira e composta ainda pelos conselheiros Gonçalo Domingos de Campos Neto e Moises Maciel, além de Jaqueline Jacobsen como conselheira substituta.
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