O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Estado suspenda o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais.
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Ministro Luiz Fux
A ação, sob a relatoria do ministro Fux, votada pelo pleno no dia 25 e acolhida por todos os magistrados atende a uma ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que se arrasta desde 2011.
De acordo com a decisão, em 2003 a pensão paga aos ex-governador foi suspensa pela Emenda Constitucional – 22, da Assembleia Legislativa. O documento previa que, a partir de sua publicação, os repasses deixassem de serem feitos. Porém isso não ocorreu e o Conselho recorreu ao STF contra a ALMT para que cessassem as remunerações.
Segundo Fux, a decisão tem por base “a Constituição Federal ao artigo 1º, parte final, da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso e declarar que o trecho ‘respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal’ não autoriza a continuidade do pagamento de pensão mensal e vitalícia a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, nos termos do voto do Relator”. O artigo 5° diz que todos são iguais perante a lei e a parte “ XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
"O princípio da igualdade veda a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável, tal qual o estabelecido em proveito de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração”
Os valores pagos de aposentadoria aos ex-governadores Julio Campos (DEM), Frederico Campos, Jayme Campos (DEM), Moisés Feltrin, Carlos Bezerra (MDB), Edison Freitas de Oliveira, José Rogério Salles (PSDB) e Iraci Moreira custam cerca de R$ 3 milhões por ano aos cofres públicos.
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