O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Procurador da República Ricardo Pael Ardenghi, anunciou a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar a efetiva instalação do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais de Mato Grosso (CEPCT/MT). A medida foi oficializada pela Portaria nº 330, de 8 de agosto de 2024.
O procedimento terá duração de um ano e foi motivado pela necessidade de garantir o pleno funcionamento do CEPCT/MT, especialmente em relação ao processo eleitoral dos representantes da sociedade civil. O Conselho, criado pela Lei Ordinária Estadual nº 12.371/2023, é uma instância consultiva e deliberativa com a missão de coordenar a elaboração da Política e do Plano Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais, além de monitorar e avaliar a sua implementação.
O Conselho é composto por 12 representantes de instituições governamentais e 12 representantes da sociedade civil, assegurando a participação de diversos segmentos de povos e comunidades tradicionais de Mato Grosso. A lei que criou o Conselho também estabelece outras providências relacionadas ao seu funcionamento, visando à defesa e promoção dos direitos e interesses dessas comunidades tradicionais no estado.
“Muito embora publicada a nomeação dos conselheiros 'governamentais' do CEPCT, percebe-se que ainda existem questões a serem resolvidas em prol do bom funcionamento do Conselho, especialmente no tocante ao processo eleitoral dos representantes da sociedade civil”, destacou o procurador.
De acordo com a portaria, apesar da nomeação dos conselheiros governamentais, ainda existem questões a serem resolvidas para assegurar o bom funcionamento do Conselho. O MPF pretende, por meio desse procedimento, garantir que todos os segmentos de povos e comunidades tradicionais do estado sejam devidamente representados e que o Conselho cumpra suas funções de maneira eficaz.
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