O procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins, do Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento para fiscalizar a implementação do sistema de esgotamento sanitário e a regularização de ligações clandestinas no município de Cáceres (220 km de Cuiabá). A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (11).
O objetivo do procedimento é acompanhar as ações do Município e dos órgãos responsáveis, como a concessionária Águas do Pantanal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMADE) e a Secretaria de Fazenda (SMFAZ), no combate ao despejo irregular de esgoto sem tratamento na rede municipal, prática que contribui para a poluição de córregos, rios e lençóis freáticos da região.
A medida aconteceu depois de diversas reuniões realizadas nos últimos dois meses, nas quais foi discutida a sobreposição de obras na Baía de Cáceres, incluindo a requalificação da orla e a necessidade de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETS) para a Baía do Malheiros. Durante os encontros, os órgãos se comprometeram a cruzar dados, notificar imóveis irregulares e elaborar um plano conjunto de fiscalização.
O procedimento terá duração de um ano e visa garantir o cumprimento das obrigações constitucionais de saneamento básico e proteção ambiental.
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