O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a 12 empresas de transporte coletivo interestadual que operam em Mato Grosso que assegurem o cumprimento da legislação sobre gratuidades e descontos na compra de passagens para idosos, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, especialmente nas vendas realizadas por canais eletrônicos. A medida foi tomada após investigação do MPF apontar o descumprimento da Resolução nº 6.033/2023 da ANTT, que determina que os benefícios legais sejam oferecidos em todos os pontos de venda: físicos, virtuais e eletrônicos. O inquérito também revelou falhas na fiscalização por parte da agência reguladora.
Segundo a norma em vigor, o transporte interestadual deve garantir: duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda de até dois salários mínimos; duas vagas gratuitas para jovens de baixa renda inscritos no programa ID Jovem; gratuidade ilimitada para pessoas com deficiência e renda familiar de até um salário mínimo; e desconto de 50% para idosos e jovens de baixa renda quando as vagas gratuitas estiverem preenchidas.
Apesar disso, o MPF identificou que muitas empresas deixam de oferecer esses benefícios em sites e aplicativos, dificultando o acesso de passageiros, especialmente os que vivem em regiões afastadas ou com mobilidade reduzida.
Nas recomendações às empresas, as companhias foram orientadas a adequar os sistemas de venda online para incluir gratuidades e descontos, divulgar de forma clara e acessível os direitos dos usuários e os procedimentos para solicitação dos benefícios, e capacitar atendentes, principalmente no atendimento digital, para garantir um serviço humanizado.
Foram notificadas as empresas: Viação Pretti, Viação Marlim, Rotas de Viação do Triângulo (Rode Rotas), Expresso Itamarati, Expresso Concorrência, Expresso Adamantina, Expresso São Luiz, Viação Motta, Real Expresso (Guanabara), Util União Transporte Interestadual de Luxo (Guanabara), Total (VTR Transporte Rodoviário) e Lopes e Oliveira Transportes e Turismo.
As empresas têm prazo de 10 dias para informar se acatam a recomendação e apresentar documentação que comprove a adoção das medidas. O não cumprimento poderá resultar em ação judicial.
RECOMENDAÇÕES À ANTT
O MPF também recomendou que a ANTT intensifique a fiscalização das empresas que atuam em Mato Grosso, inclusive aquelas que direcionam os usuários exclusivamente para pontos físicos ou cujos sites não foram encontrados, além de informar as penalidades aplicadas por descumprimento da resolução e apresentar um plano anual de fiscalização e relatório das ações realizadas no estado.
A ANTT também tem dez dias para responder se acolherá as recomendações ou apresentar justificativas.
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