O Ministério Público de Mato Grosso, por meio do promotor Gustavo Dantas Ferraz, apresentou recurso de apelação contra a decisão que julgou improcedente ação contra o ex-deputado Gilmar Fabris. Ele era acusado de receber R$ 600 mil a título de propina na Assembleia Legislativa.
Segundo o recurso, a propina paga a deputados, incluindo Fabris, foi principalmente obtida através do Programa MT Integrado. Fabris foi flagrado pelo 'BBB do Paiaguás' em uma gravação onde vários deputados foram filmados recebendo propina na sala de Silvio Correia, então chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa.
"O conjunto probatório comprova de forma inequívoca a conduta ilícita do apelado Gilmar Fabris, que participou ativamente de atos de improbidade administrativa causando lesão ao erário, danos ao patrimônio estatal e violação de princípios fundamentais da administração pública e do exercício do mandato parlamentar, sendo beneficiário direto da propina exigida pelos parlamentares", destacou o promotor.
O promotor Ferraz ressaltou que o ex-deputado José Riva, em sua delação, confirmou a participação de Fabris em uma reunião que visava exigir propina do governador através de recursos do Programa MT Integrado. A proposta era de R$ 600 mil divididos em 12 parcelas de R$ 50 mil, informação também confirmada pelo ex-secretário Pedro Nadaf.
"O corrupto, normalmente, não deixa rastros, não assina recibo; trata-se de um ilícito que se mantém nas sombras do poder. Portanto, é necessário considerar as evidências predominantes nos autos, que aqui são abundantes", frisou o promotor.
Ao julgar improcedente a acusação, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, argumentou que, embora deputados tenham sido gravados recebendo propina, no caso de Fabris, não houve filmagem que o mostrasse recebendo o dinheiro.
"Na verdade, o requerente busca a condenação do requerido com o argumento de que, se outros deputados estaduais apontados pelos colaboradores foram filmados recebendo propina, logo, o requerido Gilmar Fabris, que também foi apontado pelos colaboradores, igualmente recebeu, ainda que não tenha sido filmado recebendo dinheiro", escreveu.
LEIA MAIS: Juíza julga improcedente acusação contra Gilmar Fabris por recebimento de propina
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