Em decisão publicada nesta sexta-feira (16), a Vara de Ações Coletivas de Cuiabá ordenou a liberação dos bens de cinco dos nove réus acusados pelo Ministério Público de desviar dinheiro público através de convênios firmados pela Assembleia Legislativa (ALMT) e pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE-MT) com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) entre 2015 e 2017. No total, foram desbloqueados mais de R$ 890 mil, divididos entres bens dos réus Sued Luz, Jocilene Rodrigues Assunção, Marcos José da Silva, Euro Serviços Contábeis Ltda- EPP e Marco Antônio de Souza.
Os repasses ilegais de recurso público também teriam sido realizados por meio, segundo a tese do MP, da criação de empresas “fantasmas”, contratadas para executar supostos serviços para AL e TCE-MT. O MP verificou que não houve a efetiva prestação dos serviços e que os relatórios apresentados sobre a questão, atestados por Sued Luz e Marcio José da Silva, ‘continham informações inidôneas”.
Aberta a empresa e recebido o pagamento, a propina era dividida entre os supostos integrantes do esquema, acusados de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
O juiz Bruno D´Oliveira Marques, para explicar a concessão do levantamento das ordens de indisponibilidade dos bens, se ateve à mudança proposta pela nova lei de improbidade administrativa, em vigência desde 2021. Nesta legislação, a urgência para concessão do pedido liminar deve ser comprovada, o que, na visão do magistrado, não foi feito com êxito pelo Ministério Público.
CONVESCOTE
No decorrer das investigações que resultaram na ação em âmbito cível, sobreveio a Operação Convescote, deflagrada em 2017 pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Na ocasião, os alvos foram os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Posteriormente, os resultados obtidos nas investigações foram utilizados pelo Ministério Público para oferecer denúncia, também encaminhada à 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
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