A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou, nesta quarta-feira (24), homologou acordos de não persecução cível entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o ex-secretário de finanças da Assembleia Legislativa Guilherme da Costa Garcia, relacionados a processos de improbidade administrativa por desvios de recursos públicos do Poder Legislativo Estadual. Os casos somam valores que ultrapassam R$ 13 milhões, referentes a fraudes em processos licitatórios e saques irregulares por meio de empresas fantasmas e cheques emitidos entre 2000 e 2007.
Os acordos preveem o ressarcimento integral dos danos ao erário e a reversão das vantagens indevidas à Assembleia Legislativa, além de penalidades restritivas de direitos. Garcia se comprometeu a pagar R$ 600 mil em 120 parcelas de R$ 5 mil, usando como garantia um imóvel de sua propriedade em Santo Antônio do Leverger (34 km de Cuiabá).
Além disso, o acordo inclui a suspensão da capacidade eleitoral ativa e passiva por oito anos, a proibição de contratar com qualquer esfera do poder público e a impossibilidade de receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios do Estado de Mato Grosso pelo mesmo período. Com a decisão, Guilherme Garcia foi excluído do polo passivo das ações, que envolviam 106 cheques e múltiplas empresas ligadas às fraudes.
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No início de setembro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia homologado acordo entre Garcia e o MPMT nas mesmas condições.
Em novembro de 2024, Guilherme da Costa Garcia e o ex-deputado estadual Humberto Bosaipo foram condenados a devolverem R$ 1.434.052 aos cofres públicos por desvios de recursos públicos entre 1999 e 2003 por meio de fraudes em licitações. O esquema utiliza empresas fictícias ou irregulares para aparentar legalidade nos pagamentos. No caso da empresa M. Garcia Publicidades, foram emitidos 42 cheques pela ALMT, totalizando R$ 1.535.162,00, sem que houvesse qualquer prestação de serviços ou fornecimento de bens.
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