O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a paralisação de todas as ações judiciais e administrativas que tratem da legalidade da "Moratória da Soja" até que a Suprema Corte julgue a constitucionalidade do tratado em definitivo.
De acordo com o ministro, o debate sobre a constitucionalidade da Moratória da Soja que tramita no Supremo visa garantir segurança jurídica para empresas do agronegócio e ter decisões conflitantes sobre o tema em diferentes instâncias da justiça poderia gerar um “tumulto jurídico” com consequências bilionárias.
“Tratar-se-ia de um tumulto jurídico antes mesmo de decisões definitivas do STF, com potencial de gerar graves consequências econômicas pois os vários elos dessa cadeia produtiva estão interligados, inclusive alcançando atores externos”, afirmou Dino na decisão.
A moratória da soja é um acordo privado firmado entre grandes tradings e exportadoras que impede a comercialização do grão produzido em área desmatada da Amazônia Legal depois de 2008, mesmo que o corte de vegetação tenha ocorrido obedecendo à legislação do Código Florestal, de 2012.
O tribunal do Cade, porém, havia decidido suspender os efeitos do acordo a partir de 1° de janeiro de 2026. O prazo foi estabelecido para que as partes privadas e os agentes públicos pudessem se adaptar às mudanças.
Nesta semana, a Superintendência-Geral do Cade instaurou um inquérito administrativo para investigar a formação de cartel na compra no mercado nacional de produção e revenda de soja. A investigação tinha como objetivo apurar se executivos das empresas envolvidas cometeram infrações durante a operacionalização do tratado comercial.
MORATÓRIA DIVIDE SETOR
De um lado, as tradings argumentam que a moratória foi responsável por frear o desmatamento na Amazônia em período crítico, a partir da demanda de compradores internacionais, sobretudo, da Europa.
De acordo com os signatários do acordo, a sua vigência é importante para demonstrar compromisso com práticas ambientais sustentáveis e veem risco à imagem do Brasil no exterior.
Por outro lado, os produtores de soja criticam a moratória por entenderem que é uma conduta anticoncorrencial e se assemelha a um cartel. Também apontam que o acordo interfere na livre iniciativa dos agricultores que abriram novas áreas, com autorização legal, depois de 2008.
Em nota, a Aprosoja-MT (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso) disse respeitar a decisão do ministro Flávio Dino. A entidade é contra a manutenção do acordo, pois alega que a moratória prejudica, principalmente, os pequenos produtores.
"A Aprosoja-MT reafirma sua confiança nas instituições e no devido processo legal, certo de que o trabalho técnico do Cade contribuirá para assegurar a livre concorrência, a isonomia entre produtores e o cumprimento da legislação brasileira", diz.
Já a Abiove disse ver com "bons olhos" a decisão judicial. Em nota, a entidade afirmou que a decisão de Dino reconhece, mais uma vez, a legalidade da Moratória da Soja.
"A ABIOVE segue acompanhando o caso e aguarda a decisão final do Supremo sobre a Moratória da Soja, reafirmando seu compromisso com o diálogo, a transparência e a segurança jurídica — pilares que orientam sua atuação em defesa do desenvolvimento sustentável do setor e da credibilidade das instituições brasileiras", diz a entidade em nota.
APROSOJA-MT SE MANIFESTA
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) afirmou que respeita a decisão e relembrou que o Cade já identificou indícios de formação de cartel entre trandings signatárias do pacto. Leia na íntegra:
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) respeita a decisão do ministro Flávio Dino e confia na avaliação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em ratificar o trabalho técnico desenvolvido até aqui pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O Cade já reconheceu a ilegalidade, em materia concorrencial, da chamada Moratória da Soja e identificou indícios de formação de cartel entre tradings signatárias do pacto. Nesta semana, a Superintendência-Geral do órgão abriu investigação administrativa contra executivos dessas empresas para aprofundar a apuração dos fatos.
A Aprosoja MT reafirma sua confiança nas instituições e no devido processo legal, certo de que o trabalho técnico do Cade contribuirá para assegurar a livre concorrência, a isonomia entre produtores e o cumprimento da legislação brasileira.
Aprosoja Mato Grosso
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