A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 373/2013 entrará novamente na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14.07). O texto estava previsto para ser votado na semana passada, o que não ocorreu.
A matéria trata da transposição de servidores da administração direta e indireta para os quadros dos membros das Procuradorias-Gerais dos Estados (PGEs) e do Distrito Federal e foi apelidada de “Trem da Alegria”.
“Na prática, ela incluiria na carreira de procuradores todos os advogados que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem a realização de concurso público”, explica a presidente da Associação dos Procuradores de Estado de Mato Grosso (Apromat), Glaucia Amaral.
Além de ferir a Constituição, pois alteraria a o artigo 132 da Constituição Federal, caso promulgada, a PEC 373 pode ocasionar um rombo de milhões no orçamento dos Estados. Somente em Mato Grosso, o número de procuradores subiria de 55 para mais de 300.
À PEC 373 foi apensada a PEC 80, subscrita pelos deputados Valtenir Pereira (PROS/MT), Márcio Marinho (PRB/BA), Sérgio Souza (PMDB/PR) e João Campos (PSDB/GO). Esta matéria tiraria das PGEs, a exclusividade para dar consultoria jurídica aos Estados, o que pode até mesmo impedir as procuradorias de fazer a defesa de autarquias estaduais.
A presidente da Apromat, Glaucia Amaral, o ex-Procurador-Geral do Estado, Jenz Prochnow Junior e o procurador Alexandre Cesar estarão em Brasília nesta terça-feira para acompanhar a votação e tentar, mais uma vez, sensibilizar a bancada mato-grossense para que rejeite a admissibilidade da PEC 373 – sendo que é improvável a votação da PEC 80.
“Muito além da questão orçamentária e da interferência na autonomia dos Estados, o que se deve primar é pela qualidade técnica do serviço a ser oferecido à população. O trabalho do procurador consiste em defender os interesses do Estado e não de governos, que são transitórios. Não existe uma forma mais coerente de selecionar profissionais aptos do que o concurso público.”, afirma Glaucia.
Tanto é que na semana passada, o Governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PDT), assinou a autorização para a realização concurso público para contratação de 25 novos procuradores. Na ocasião, Taques destacou a importância dos procuradores do Estado.
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