A Justiça negou o pedido feito pela defesa do vereador Abílio Júnior (PSC) para anular a sessão da Comissão de Ética da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira (12), na qual foi aprovado, por unanimidade, o relatório que pede a cassação do mandato do parlamentar.
Assessoria
Vereador Abílio Junior
A decisão do juiz Murilo Moura Mesquita, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, é de segunda-feira (17).
O advogado de Abílio, Carlos Rafael Demian, pediu a anulação da sessão, por meio de um mandado de segurança, alegando que o vereador teve seu direito de defesa cerceado pelos membros da Comissão, os vereadores Toninho de Souza (PSD), Vinicius Hugueney (PP) e Ricardo Saad (PSDB).
“No dia 12 de fevereiro de 2020, na sessão para emissão de parecer referente ao processo administrativo em questão, no ato da leitura do relatório final, a autoridade coatora, em contrariedade ao artigo 7º da Lei 8.906/94, impediu o impetrante de se manifestar na defesa de seu cliente”, destacou o advogado.
“Destaca que, a Ordem dos Advogados do Brasil, presente na ocasião, informou à autoridade coatora que o impedimento feria seu direito como profissional da advocacia, afirmando total inconstitucionalidade no ato atacado”, diz outro trecho do pedido.
Entretanto, o juiz argumentou que caberia a Abílio entrar com o mandado de segurança e não o advogado, pois isso seria ilegítimo. “Assim, é o vereador processado o titular do suposto direito líquido e certo perseguido (anulação da sessão de julgamento), sendo o impetrante, parte ilegítima para formular o pedido da maneira que foi realizado. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, pontuou Murilo Moura.
“Por consequência, julgo extinto sem resolução de mérito, o presente feito, nos moldes do artigo 485, I e VI do Código de Processo Civil”, concluiu.
Saiba mais
Na última semana, a Comissão de Ética da Casa, formada pelos vereadores Toninho de Souza (PSD), Vinicius Hugueney (PP) e Ricardo Saad (PSDB), aprovou o relatório que reúne denúncias contra o vereador Abílio Júnior e pede pela cassação do seu mandato.
O documento encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara. O prazo para comissão se pronunciar será de 15 dias úteis, contados da data de recebimento da matéria.
Assim que passar pela CCJ, o processo segue para votação em Plenário.
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