Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 44 que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais.
A instrução normativa formaliza o Plano de Contratações e Metas Físicas dos programas habitacionais com recursos do orçamento operacional do FGTS já aprovado pelo Conselho Curador do Fundo na Resolução nº 732 de 29 de outubro de 2013.
Conforme a publicação, ficam destinados R$ 21,5 bilhões para concessão de financiamentos a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 3.275,00, passíveis de enquadramento no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do programa Minha Casa, Minha Vida.
As demais distribuições dos valores e metas físicas entre os programas e unidades federativas podem ser verificados aqui, na íntegra da I.N. nº 44.
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