"Foi contatada imaturidade institucional marcada pela ausência de diretivas estratégicas de longo prazo, fragmentação decisória e utilização de indicadores de desempenho restritos a dimensões físicas, o que inviabiliza dimensão real dos benefícios gerados para a sociedade", afirma a Corte por meio do acórdão.
Segundo o relator, ministro Bruno Dantas, a "crônica" subutilização das hidrovias, por exemplo, não decorre de falta de potencial físico ou econômico, mas de fragilidades institucionais, lacunas de planejamento, deficiência de dados e governança fragmentada.
A auditoria apontou que a política hidroviária não está formalizada em instrumento normativo próprio, não conta com modelo lógico estruturado nem com indicadores voltados a resultados socioeconômicos.
Ele destacou que há descompasso entre planejamento e execução, com baixo índice de obras efetivamente entregues na última década e gargalos de integração com rodovias e ferrovias, como no distrito de Miritituba (PA).
Transporte de passageiros
Identificou ainda a marginalização do transporte de passageiros, especialmente na Bacia Amazônica, onde o modal é essencial para acesso a serviços públicos. Terminais classificados como Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4) apresentam precariedades estruturais, sem padrão mínimo de qualidade e segurança.
"O planejamento estratégico federal negligenciou historicamente as populações ribeirinhas, focado quase exclusivamente no escoamento de grandes cargas de exportação. A precariedade viola preceitos básicos da dignidade humana, situação agravada pelo poder público."
Judicialização
Na área socioambiental, o relator observou que variáveis ambientais são incorporadas tardiamente aos projetos, gerando judicializações e atrasos. Também apontou insegurança jurídica decorrente da ausência de regulamentação clara sobre a consulta prévia prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Recomendações
O TCU recomendou ao Ministério de Portos e Aeroportos a institucionalização formal da política hidroviária, com definição de metas e indicadores, além da criação de instância permanente de coordenação interinstitucional. Também sugeriu a integração explícita do transporte de passageiros na política setorial, com metodologia técnica para priorização de investimentos.
Na frente ambiental, o TCU orientou o governo a propor regulamentação da Convenção 169 no que se refere a projetos hidroviários e a aprimorar os diagnósticos socioambientais nos instrumentos de planejamento logístico.
(Com Agência Estado)
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